Dura lex?

A aula de direito mais remota que me ocorre tomei de André Franco Montoro, meu tio-avô. Criança privilegiada, pude aprender descontraidamente com o professor que formou tantos juristas e que, através de seus livros, continua formando.

Ele dizia que o conceito básico do direito é a maleabilidade. Por ser matéria humana, de obra humana, deve servir sempre ao ser humano – e se adaptar a ele. Com as ciências exatas não há escapatória, são duras, fatais. A matemática já existia, um mais um sempre foi e sempre será dois, o Homem simplesmente organizou. Com o direito é diferente, sempre cabe interpretação e adequação da regra.

O exemplo do tio André é ótimo: num espaço público há uma placa proibindo a entrada de cães. Então, chega um cego com seu cão guia e o guarda na porta o impede de entrar. Logo em seguida, outra pessoa chega com um urso e entra sem encontrar resistência. Dura lex?

Aí está o ponto. A lei não pode ser dura, tem de ser maleável, se adaptar à sociedade. Aqui no Brasil temos a piada antiga segundo a qual há leis que “não pegam”. Ora, aqui, ali e em qualquer lugar onde houver gente uma lei que for contra os costumes só vai pegar à força – o que não é bom. O ideal da lei é que reflita a sociedade, e sociedade deve ser um lugar tranquilo, leve, agradável para se viver.

Se, ao contrário, emerge na sociedade o clamor pelo embrutecimento da regra, a ponto de inclusive gente boa e tida como esclarecida defender que o Estado endureça as leis e suas aplicações, reduzindo a maioridade penal, instituindo a pena de morte e até recriando presídios medievais, isto é, defendendo que, justamente como fazem os criminosos, prenda, arrebente e mate, como se assim se resolvessem os problemas, fica claro que, antes de qualquer lei, o que precisa de atenção é a sociedade.

Não é razoável que a política de segurança ignore justamente o seu princípio, que é a liberdade individual. Reagir na mesma moeda só vai dar impulso ao pêndulo eterno, que, se hoje está em nível de calamidade, é porque, na outra ponta, também foi longe demais. Ou alguém pode negar o descaso social histórico no Brasil?

A gente colhe o que planta, recebe o que dá, é o que come. Se a ideia é ter uma sociedade melhor, mais justa e honesta, precisamos de uma rede de proteção social, que eduque, cuide, atenda, conforte, proteja. Mais grades, mais chumbo, mais mortes definitivamente não vão nos ajudar. яндекс